| Projeto: |
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PL 807 29/10/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-807/1996
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| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇAO, NOS HOSPI- TAIS, DE PLANTOES ESPECIALIZADOS DESTINADOS A COLETA DE SANGUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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COLETA / DOACAO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / HOSPITAL MUNICIPAL / OBRIGATORIEDADE / PLANTAO / SANGUE HUMANO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2335-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/10/1996 | Encaminhado em 01/11/1996 | | CCJ | Recebido em 01/11/1996 | Encaminhado em 14/11/1996 | | ATM | Recebido em 14/11/1996 | Encaminhado em 16/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 14/02/1997 | Encaminhado em 14/02/1997 | | ATM | Recebido em 17/02/1997 | Encaminhado em 09/02/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 12/02/2001 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 15/01/2015 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2015 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |